Conceito: Conjunto de normas jurídicas, escritas ou costumeiras queregula a forma do estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e oexercício do Poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de suaatuação, os direitos fundamentais do homem e suas respectivas garantias.
Forma de Estado = Estado Federativo ou Estado Unitário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário