Constituição Federal Art. 1o.

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

titularidade do poder constituinte

CLÁUSULAS PÉTREAS IMPLÍCITAS, a doutrina considera assim este artigo, pois dele extrai-se: O poder emana do povo = Titulação do poder. O sistema de governo = Presidencialismo. Forma de governo = República.